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Este artigo tem como objetivo orientar os usuários sobre a nova sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Presumido, considerando a majoração da base de cálculo introduzida pela Lei Complementar nº 224/2025. 

1. Alteração Normativa

A Lei Complementar nº 224/2025 determina:

• Acréscimo de 10% nos percentuais de presunção
• Aplicação sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5.000.000,00 no ano

Exceção para 2026 (CSLL):
Como a vigência inicia em abril, o limite proporcional é de R$ 3.750.000,00.

2. Regras de Vigência 

3. Como funciona a nova apuração

A apuração passa a exigir:

1. Controle da receita bruta acumulada no ano-calendário

2. Identificação da parcela:

1. Dentro do limite legal
2. Excedente ao limite

1. Percentual padrão
2. Percentual majorado (+10%)

4. Consolidação da base de cálculo

1. IRPJ: 15% (com adicional, quando aplicável)
2. CSLL: 9%

4. Exemplo completo de apuração

Cenário: Empresa de serviços (presunção: 32%)

Receita Bruta por trimestre (2026):

5. Apuração do IRPJ (2026)

5.1 Visão anual

• Limite: R$ 5.000.000
• Receita total: R$ 8.500.000
• Excedente: R$ 3.500.000

5.2 Base de cálculo anual

• Até o limite:
  5.000.000 × 32% = 1.600.000
• Excedente (35,2%):
  3.500.000 × 35,2% = 1.232.000

Base total IRPJ: 2.832.000

5.3 Distribuição trimestral (visão prática)

A majoração ocorre a partir do momento em que o limite é ultrapassado.

5.4 Apuração trimestral do IRPJ

1º trimestre

• Base: 2.000.000 × 32% = 640.000
• IRPJ: 96.000

2º trimestre

• Base: 2.500.000 × 32% = 800.000
• IRPJ: 120.000

3º trimestre 

(ultrapassa o limite dentro do trimestre)

• Sem majoração: 500.000
• Com majoração: 1.700.000

Base:

• 500.000 × 32% = 160.000
• 1.700.000 × 35,2% = 598.400

Base total: 758.400
IRPJ: 113.760

4º trimestre

• Base: 633.600
• IRPJ: 95.040

6. Apuração da CSLL (2026)

6.1 Base de controle do período

• Período: abril a dezembro
• Limite proporcional: R$ 3.750.000

Excedente: 2.750.000

6.2 Apuração trimestral da CSLL

1º trimestre

• Sem majoração (regra ainda não vigente)

2º trimestre

• Receita acumulada: 2.500.000
• Ainda dentro do limite
• Base: 2.500.000 × 32% = 800.000
• CSLL: 72.000

3º trimestre

Ultrapassa o limite

• Sem majoração: 1.250.000
• Com majoração: 950.000

Base: 

1.250.000 × 32% = 400.000 

950.000 × 35,2% = 334.400

Base total: 734.400
CSLL: 66.096

4º trimestre

Totalmente excedente

• Base: 1.800.000 × 35,2% = 633.600
• CSLL: 57.024 

7. Consolidação anual

8. Como isso será tratado no Sienge

O sistema está em evolução para atender à nova regra.

Principais melhorias previstas:

• Controle automático da receita acumulada anual
• Identificação do ponto de ultrapassagem do limite
• Aplicação automática da majoração
• Separação da base por faixa
• Apuração trimestral com memória anual
• Tratamento específico da CSLL em 2026
• Parâmetro para desconsiderar a majoração (quando aplicável)

Disponibilização:
O novo fluxo de apuração de IRPJ e CSLL, contemplando as alterações da Lei Complementar nº 224/2025, será disponibilizado em versão futura do sistema, após a conclusão das etapas de desenvolvimento e validação.

9. O que fazer até a atualização do sistema

Enquanto a funcionalidade não estiver disponível:

• Recomenda-se o controle do faturamento acumulado em bases auxiliares
• A apuração deve observar a segregação manual das faixas de receita
• Sugere-se validação dos cálculos junto à assessoria contábil

10. Pontos de atenção

• A majoração não é retroativa dentro do ano, ela começa no momento em que o limite é ultrapassado
• O controle não é trimestral isolado, e sim acumulado no ano
• Em 2026, a CSLL exige atenção por ter vigência parcial

11. Considerações finais

A Lei Complementar nº 224/2025 altera de forma direta a apuração no Lucro Presumido, exigindo controle contínuo da receita ao longo do exercício.

A aplicação correta da regra depende de dois pontos principais:

• acompanhamento do limite anual de faturamento
• segregação adequada das bases entre parcela dentro do limite e excedente

Esse cuidado é ainda mais relevante em 2026, devido à vigência parcial da CSLL.

Se necessário, este material pode ser complementado com fluxos operacionais, memória de cálculo detalhada e especificações funcionais para apoiar a implantação.

Esperamos que este artigo tenha ajudado!